TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAIBA MANTEM SENTENÇA EM FAVOR DO SINDCAB E DO MAGISTERIO DE CABEDELO

Em 2011 o sindcab impetrou uma ação de obrigação de fazer para a implantação do Piso do Magistério, onde foi proferida a sentença em 16 de Outubro de 2012, através de sentença da Dra. Andrea Gonçalves Lopes Lins da 3ª vara da Comarca de Cabedelo – PB , julgou o pedido do sindcab em partes,sentenciando o município de Cabedelo em implantar o piso e se adequar aos percentuais transcrito no PCCR de Cabedelo.

Não concordando com a sentença, o então prefeito Jose Francisco Regis, recorreu da sentença, discordando da decisão da magistrada de Cabedelo.

Em 24 de Fevereiro de 2014, o Tribunal de Justiça da Paraiba se pronunciou em favor do apelado, ou seja, Sindcab e julgando apelação em partes, se referindo a data inicial da aplicação do piso; Veja sentença publicada, no diário oficial de Justiça da Paraíba do dia 24 de fevereiro de 2014.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL N. 0004197-62.2011.815.0731. ORIGEM: Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado, em substituição à Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Município de Cabedelo. ADVOGADO: Andrei Vaz Nobre de Miranda . APELADO: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabedelo. ADVOGADO: Epitácio Pessoa Pereira Diniz Filho. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. LEI Nº 11.378/2008. IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DE ABRIL DE 2011. DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VENCIMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. – A Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, deve ser adotada por todos os Estados e Municípios. – STF: “A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001. (ADI 4167 ED, Relator: Min. JOAQUIMBARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 08-10-2013PUBLIC 09-10-2013) . – STF: “É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.” (ADI 4167, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220- PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). – Nos termos art. 21, parágrafo único do CPC, se um litigante decair da parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. DECISÃO: Vistos etc. … Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º do CPC e na Súmula 253 do STJ, dou provimento parcial à remessa oficial e à apelação cível, apenas para modificar a sentença no que tange à aplicação do piso salarial nacional, que deve ser a partir de 27 de abril de 2011, mantendo-a nos demais termos. Intimações necessárias. Cumpra-se. REMESSA OFICIAL N. 0004126-11.2012.815.0251.

Download (PDF, 1.13MB)

SENTENÇA DO PISO DE EDUCAÇÃO

BAIXAR PDF