Servidora que pedia indenização contra o sindcab, alegando ilegitimidade, por falta de carta sindical, perde pela 3 vez na justiça.

supremo tribunal federal

A Servidora Dayana Cruz de Souza, impetrou na justiça especial uma ação contra o Sindcab, cujo ação foi denegada por incompetência absoluta, em 2013, a mesma não satisfeita, ingressou na 5º Vara do trabalho, onde foi julgada improcedente, contra a servidora.

Em 2016 a mesma impetrou com o mesmo pedido na 2° Vara da Comarca de Cabedelo, sendo julgada extinto o processo, sem resolução do mérito, baseando –se na sentença da justiça do trabalho, , previsto no CPC . como consta parte do trecho da sentença: “observando ainda que a presente causa já foi objeto de julgamento da 5º Vara do Trabalho de Joao Pessoa, processo n° 0163400-42.2013.5.13.005”. status quo ante’.

JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA    DR. ANTONIO SILVEIRA NETO.

Vejamos trecho da decisão da 5°Vara do trabalho em Joao pessoa: Diante de tal situação, impõe-se uma reparação de cunho pecuniário, já que não se revela possível fazer-se retrooperarem os efeitos do dano, retomando as partes ao ‘status quo ante’. Não poderia ser diferente, já que, consoante os escólios do professor Rogério Marrone de Castro Sampaio,” ferindo direito personalíssimo(honra, imagem, etc). fica impossibilitada a restruturação da situação anterior. Diante disso, assume a indenização, de ordem pecuniária, a finalidade de compensar ou atenuar a dor ou o constrangimento suportado”.

Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. Neste norte, formou o juízo sua convicção, no sentido de que, efetivamente incorreu ‘in casu’ qualquer dano moral a ser indenizado.

“O artigo 8º, I, da Constituição Federal veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, estabelecendo que a fundação de sindicato prescinde de autorização estatal, salvo o registro no órgão competente. O sindicato, portanto, adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Consta esclarecer que as organizações sindicais, a partir da CF/88, embora continuem a arquivar seus atos constitutivos perante o Ministério do Trabalho e Emprego, eles adquirem, efetivamente, personalidade jurídica e passam a ter  representatividade com o registro de seus estatutos perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o que restou comprovado no caso dos presentes autos.

 

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide

  1. B) julgar IMPROCEDENTE a postulação de DAYANA CRUZ DE SOUZA em face do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO.

EDUARDO SOUTO MAIOR B. CAVALCANTI

JUIZ DE DIREITO