NOTA DE REPUDIO CONTRA O PREFEITO E O SECRETARIO DE SAÚDE CONTRA OS TRABALHADORES

O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL DE CABEDELO- SINDCAB, através de sua diretoria, vem de público, o desrespeito do Prefeito Municipal de Cabedelo, e o secretário de Saúde, pelas perseguições  contra os servidores públicos municipais da SAÚDE que tiveram punição, através transferência na atenção básica sem nenhuma discussão prévia, desrespeitando as normas vigentes.

 Esta é uma ação que descredibiliza totalmente uma administração que vem afirmando o diálogo, com os servidores e DEMONSTRA FALTA DE PREPARO PARA RESOLVER OS PROBLEMAS DO MUNICÍPIO. 

 O atual prefeito além de não cumprir com seus acordos o firmado no Ministério Público e os servidores, como por exemplo, a realização de uma reunião no dia 30 de março de 2015 para discutir o PCCR da saúde, adota postura autoritária e ditadora de todas as formas sufocar os direitos dos trabalhadores e desta forma implantar um maquiavélico sistema de terrorismo e toda ordem de constrangimento contra todos os servidores que “não rezem na sua cartilha”(em especial da saúde). 

 Na presença do Ministério Público Municipal de Cabedelo, no dia 23 de março de 2015. Foi acordado a realização de reuniões entre representantes da prefeitura e trabalhadores da saúde, sendo a primeira, marcada para dia 30 de março de 2015, conforme compromisso do secretário da saúde. Entretanto, esta reunião não ocorreu, sendo apresentada justificativa, propondo nova data para reunião No dia 13 de abril de 2015, os representantes dos trabalhadores da saúde compareceram para a reunião previamente agendada, mas, novamente não houve a reunião prevista não sendo realizada e adiada para o dia 16 de Abril de 2015 , sendo novamente adiada para o dia 23 de Abril de 2015 , não sendo apresentada nenhuma justificativa desta vez, desrespeitando completamente o acordo, exprimindo assim, um comportamento imoral e arbitrário.

O senhor prefeito e o secretário tinham firmado compromisso de não retaliar os participantes do movimento grevista, por meio de nenhuma ação. No entanto, o secretário está agindo de forma a “punir” os servidores, da enfermagem, Nutrição, Fonoaudióloga, Odontólogos, Fisioterapeutas e psicólogos promovendo inúmeras transferências sem motivação, sem justificativa, de forma desorganizada, seja por memorando, seja por simples documentos sem numeração e sem ordenação. Praticando assim, atos administrativos ilegais, pois não observa os requisitos dos atos administrativos.

Assediando-os Moralmente, sem observância das normas de transferências dos servidores que estavam participando do movimento paredista.

Ferindo os princípios do nosso ordenamento Jurídico sanitário, como se o poder do mesmo, fosse totalitário e sem observância da lei e da ordem.

“Sem falar que, a unidade de saúde da família Siqueira campos – Cabedelo, foi interditada pelo corem a mais de um ano, e ao invés de melhorar as condições, o senhor prefeito, por ato insano, transferiu a servidora que se dedicava, com as condições mínimas, existente na unidade”.

 Vejamos dois exemplos diante de tantos desmando, praticado pelo senhor prefeito, vejamos:

  1. O mesmo transferiu os servidores da atenção básica, ferindo a norma e política de controle social, através da resolução 005 de 2004, resolução esta, que tem o objetivo de aproximar e familiarizar o estreitamento da sociedade com as unidades de Saúde de Cabedelo. Uma vez que, o conselho seguia a norma sanitária nacional na época, que o trabalhador precisava estreitar o vínculo com a comunidade, ao contrário da atual gestão. Desrespeitando a resolução citada e a resolução 333/2003 e 453/2012 e incisos I, II e III do art. 198 da CF. Lembrando que o conselho só homologou,  uma decisão democrática da gestão na época.

 Nesta perspectiva, o Tribunal de Contas da União, já se pronunciou no sentido de punir os municípios que descumprirem a norma do SUS, vejamos:  TC-002.582/2012-0 – Dar ciência à Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais que o descumprimento dos dispositivos legais que disciplinam a Condução dos conselhos municipais de saúde . conforme Ofício 139/2012 – SE/CES/PR e relatório técnico anexo – pode acarretar suspensão dos repasses do Fundo Nacional de Saúde, com transferência da administração desses recursos do município para o Estado ou para a União, conforme art. 4º, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.142/1990 e Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde

O senhor prefeito, agindo de forma exacerbadamente autoritária, acabará por destruir a norma implementada ao longo de lutas, não seguindo nenhuma norma no Conselho de saúde, age na contra mão da sociedade organizada, que é administrar sem a participação da norma primária e condicionada na CF 1988 e nas normas sanitárias.

  1. Outra arbitrariedade, verifica-se quando o senhor prefeito transferiu, os membros efetivos, Alisson Câmara Pasqual(enfermeiro), Fabrica da Silva(técnica de Enfermagen), Rosana Lucia(nutricionista), Edileusa Ribeiro carneiro(ACD)todos membros da Diretoria do sindcab, uma vez que os mesmo se postularam no comando paredista, sem obedecer a norma vinculante do nosso pais, vejamos:

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

 I – É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

 II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

 III – O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV – Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

O STF, por ausência do legislador, estendeu os benefícios previsto na norma da CLT, que expressão fica vedada, a punição do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave. Mas se o empregado fizer o registro da candidatura.

Um fato lamentável não somente para a vida pública, mas para toda a sociedade cabedelense em presenciar este tipo de ação terrorista de um homem público que representava para os servidores (da saúde já que se trata de um servidor publico Municipal e do Ramo da Ciência jurídica) a esperança de ampliar direitos e melhorias.

 A lamentável atitude do gestor municipal desta vez foi de transferir de vários servidores da Secretaria de Saúde e ameaçando com o corte de ponto e propor inquérito administrativo, quem desrespeitar, sua imperatividade.

 Muitos são os questionamentos, porque o prefeito não está honrando o compromisso com os salários da Saúde? É aceitável um Governo Municipal que não honra com as atribuições do cargo que foi concedido, e muito menos dar uma satisfação aos servidores ou o representante legal da Entidade Sindical?

 Será que esse Prefeito respeita os colegas da categoria do qual faz parte? O respeito aos trabalhadores era para ser um compromisso da gestão, pois todos exercem suas funções laborais com qualidade e mesmo assim não têm valorização profissional e respeito por parte da atual administração para com a pessoa humana que trabalha no serviço público em cabedelo.

 O lamentável disso tudo é que tem alguns agraciados do “GOVERNO ATUAL” que além de carga horária reduzida não exercem suas funções laborais na integra , tão quanto os transferidos e, mesmo assim não forma punidos.

 Quer dizer que a medida serve para uns e outros não? Esquece o prefeito que antes era servidor que foi beneficiado pela norma estatutária, e hoje vem totalmente na contramão todos os direitos trabalhistas.

 Por isso, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABEDELO – SINDCAB não vai silenciar diante dos mandos e desmandos da atual administração contra os trabalhadores da SAÚDE, razão pela qual registramos aqui o nosso mais veemente repúdio e a forma de como são tratados alguns problemas no “GOVERNO ATUAL”.

Outra falácia e ameaças da gestão, se refere ao corte das gratificações e direitos adquiridos, quem possível venha solicitar licença especial e Licença para fins de ampliação de conhecimentos, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cabedelo.

 Desrespeitando e, totalmente na contra mao da norma estatutária que diz: Art. 117. Após cada decênio de efetivo exercício ao funcionário que requerer, conceder-se-á licença especial de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.

Art. 118. A licença de que trata o artigo anterior, poderá ser usufruída em períodos, semestral, trimestral ou bimestral.

LEI N° 793, DE 14 DE SETEMBRO DE 1995.

ALTERA A LEI N. 523/89, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                O Presidente da Câmara Municipal de Cabedelo, Estado da Paraíba, Promulga, nos termos do art. 51, § 8º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei, resultante de Projeto Vetado pelo Prefeito Municipal e mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

Art. 1º. Fica acrescentado o inciso X ao artigo 94, da lei n. 523, de 19 de julho de 1989, com a seguinte redação:

“Art. 94. Conceder-se á licença ao funcionário”

 X – para fins de ampliação de conhecimentos ao nível de especialização, pós-graduação mestrado e doutorado.

Art. 2º. O funcionamento licenciado para fins de ampliação de conhecimentos ao nível de especialização, pós-graduação, mestrado e doutorado fará jus à licença com direitos e as vantagens de seu cargo.

Parágrafo único. Após o período de licença ficará o funcionário obrigado à prestação de serviços ao Município, aplicando os novos conhecimentos adquiridos, pelo menos no período igual ao da respectiva licença ou a restituição aos cofres do Município dos valores em espécie recebidos neste período, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais de inflação.

 Agindo assim, o Prefeito vai na contra mão total do que esta postado no Site da prefeitura Municipal de Cabedelo, quando afirma, que vem negociando e respeitando os direitos dos servidores.

site da prefeitura 2        simbolo sindcab