Justiça nega embargos da prefeitura e manda prefeito pagar o piso do magistério.

supremo tribunal federal

Em 2011 o sindcab impetrou uma ação de obrigação de fazer para a implantação do Piso do Magistério, onde foi proferida a sentença em 16 de Outubro de 2012, através de sentença da Dra. Andrea Gonçalves Lopes Lins da 3ª vara da Comarca de Cabedelo – PB , julgou o pedido do sindcab em partes, sentenciando o município de Cabedelo em implantar o piso e se adequar aos percentuais transcrito no PCCR de Cabedelo.

Não concordando com a sentença, o então prefeito Jose Francisco Regis, recorreu da sentença, discordando da decisão da magistrada de Cabedelo.

Em 24 de Fevereiro de 2014, o Tribunal de Justiça da Paraiba se pronunciou em favor do apelado, ou seja, Sindcab e julgando apelação em partes, se referindo a data inicial da aplicação do piso; Veja sentença publicada, no diário oficial de Justiça da Paraíba do dia 24 de fevereiro de 2014.

 O Sindicato dos servidores impetrou com medida de cumprimento de sentença, para que o prefeito pague os efeitos contidos no PCCR, onde a prefeitura não querendo cumprir, entrou com embargos à execução , onde foi negado os embargos, e manda prefeitura cumprir mandato.

Veja trechos da fundamentação;

“O Procedimento escolhido pelo embargante não é o adequado à sua pretensão.

De fato, a sistemática adotada pelo novo Codigo de Processo Civil, indica a adoção do procedimento de impgnaçao em cumprimento de sentença, nos próprios autos, se o titulo executado se trata de decisão Judicial. In casu, incabível a aplicação do principio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro”.

“Asssim, diante da expressa previsão legal de que o remédio processual cabível é o incedente de impgnaçao à execução, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, dada a inadequação da via eleita”.

“Condeno o embargante( prefeitura Municipal de Cabedelo) ao pagamento de honorários sucumbenciais, no patamar de 20%(vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85,§ 3º, inciso I, do NCPC.

 KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE CABEDELO

simbolo sindcab