JUSTICA DETERMINA QUE PREFEITO PAGUE O PISO DO MAGISTERIO EM 72Hs, SOB PENA DE APLICACAO DO INCISO XIV DO ARTIGO 1 DO DECRETO DA LEI nº 201 DE 27 DE FEVEREIRO de 1967 (AFASTAMENTO DO CARGO)

supremo tribunal federal

Em 2011 o SINDCAB impetrou uma ação de obrigação de fazer para a implantação do Piso do Magistério, onde foi proferida a sentença em 16 de Outubro de 2012, através de sentença da Dra. Andrea Gonçalves Lopes Lins da 3ª vara da Comarca de Cabedelo – PB , julgou o pedido do SINDCAB em partes, sentenciando o município de Cabedelo em implantar o piso e se adequar aos percentuais transcrito no PCCR de Cabedelo.

Não concordando com a sentença, o então prefeito Jose Francisco Regis, recorreu da sentença, discordando da decisão da magistrada de Cabedelo.

Em 24 de Fevereiro de 2014, o Tribunal de Justiça da Paraiba se pronunciou em favor do apelado, ou seja, SINDCAB e julgando apelação em partes, se referindo a data inicial da aplicação do piso; Veja sentença publicada, no diário oficial de Justiça da Paraíba do dia 24 de fevereiro de 2014.

         Sendo hoje executado a sentença, visto que existiu resistência, falta de interesse e irresponsabilidade do prefeito em cumprir com sua obrigação como administrador, trecho da sentença.

“DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CABEDELO OU DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO PARA CUMPRIR A OBRIGACAO DE FAZER ESTIPULADA NA SENTENCA EXEQUERIDA, EM TODA A SUA EXTENSAO, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DESTA ORDEM JUDICIAL, SEM PREJUIZO DE SUA RESPONSABILIZACAO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA”.

CABEDELO EM 23 DE MAIO DE 2016

KEOPS DE VASCONSELOS AMARAL VIEIRA PIRES

JIZ DE DIREITO

simbolo sindcab