Justiça nega pedido de servidoras que alegavam falta de legitimidade do SINDCAB

As servidoras Francidene Guimarães, Dayana Cruz de Souza , Clecia Ferreira dos Santos e Epfania batista de Araujo , alegavam ter prejuízo com o SINDCAB, visto que o sindicato não teria (registro junto ao Ministério do Trabalho,e não possuía carta sindical).Diante da situação requeriam indenização junto a justiça, por tal fato.

Baseado -se em tal situação impetraram ação na justiça especial da comarca de Cabedelo, onde o magistrado extinguiram a devida ação sem resolução do mérito, baseando-se em incompetência absoluta.

Não satisfeita as mesmas ingressaram na justiça do Trabalho da Paraíba, onde os Magistrado negaram tal pedido, baseando- se em incompetência absoluta e negando o pedido das mesma., Veja trechos da sentença;

“O artigo 8º, I, da Constituição Federal veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, estabelecendo que a fundação de sindicato prescinde de autorização estatal, salvo o registro no órgão competente. O sindicato, portanto, adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Consta esclarecer que as organizações sindicais, a partir da CF/88, embora continuem a arquivar seus atos constitutivos perante o Ministério do Trabalho e Emprego, eles adquirem, efetivamente, personalidade jurídica e passam a ter  representatividade com o registro de seus estatutos perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o que restou comprovado no caso dos presentes autos.

Julgo Improcedente os pedidos na ação proposta”.

Dra. Andrea Longobardi Asquini,

Juiza da 2º vara do trabalho de Joao Pessoa

 

“Inexistente. Como corolário, os valores foram descontados de forma indevida, razão pela qual a obreira faria jus à devolução dos valores recolhidos. Não encontra guarida, todavia, a tese primígena, sob tal aspecto. Com efeito, não se revela como imprescindível, para que o órgão de classe atue em defesa dos interesses dos trabalhadores sindicalizados, o mencionado registro perante o MTE. Deveras, consoante vem entendendo o STF, a atuação do sindicato (portanto,  também sua própria existência jurídica) pressupõe unicamente seu registro no Cartório de Títulos e Documentos da localidade. Outrossim, verifica-se dos autos (pela documentação juntada com a inicial), que fora a própria reclamante quem autorizou os descontos das contribuições, desde seu ingresso na Edilidade. Não há, ademais, qualquer comprovação (na verdade, sequer alegação) de vício de vontade, pelo que não se pode considerar inválida a associação e/ou a autorização de descontos. Impossível, pois, considerar-se inválidos ou ilegais os descontos, pelo que não se pode reputar caracterizado qualquer dano  material. Rejeita-se, pois, o pedido indenizatório em tela.”

Dr. Eduardo Souto Maior B. Cavalcanti

Juiz da 5ª Vara de Joao Pessoa

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as entidades sindicais têm legitimidade para defender os interesses do trabalhador. A decisão foi proferida num processo em que um sindicato questionava a possibilidade de cobrar horas extras e vale-transporte para os trabalhadores os quais representava.

O relator, ministro Eros Grau, citou o artigo , da Constituição, que estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou inviduais.

Para ele, essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.

Alem do  mais “- É assente na jurisprudência do STF entendimento quanto à desnecessidade de Carta Sindical para atuação dos sindicatos após a Carta Federal de 1988, bastando para comprovar a existência dessas entidades o registro em cartórios de títulos e documentos, sendo desnecessária ainda, comprovar autorização assemblear ao ajuizamento da ação.  ”

[…]”Também não prospera a alegada falta de legitimidade do sindicato impetrante para postular o direito dos servidores representados na ação, por ausência de registro de Carta Sindical. Na linha da orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal é suficiente o registro da entidade sindical no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, não sendo necessário seu registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Confira-se: