Justiça concede liminar, através de mandato de segurança para garantir os vencimentos dos professores. MS N° 0802037-55.2016.8.15.0731.

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Foi concedido dia 29 de junho de 2016, uma medida liminar impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabedelo, em fase da Prefeitura Municipal de Cabedelo, com objetivo de não descontar os vencimentos dos servidores que participaram do movimento grevista.

Em seu parecer o Magistrado reafirma o direito expresso no art. 9° da Constituição Federal e que a prefeitura se abstenha de descontar os vencimentos dos professores.

Vejamos parte da decisão:

“O art. 9 é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interessantes que devam por meio dele defender”.

“Ora, o direito à devida e integral remuneração é garantia fundamental dos trabalhadores e dos Servidores Públicos. Assim dispõe o inciso XV do art. 37, da CF.

“Assim. Estando presentes requisitos legais concedo a medida liminar, para o fim de determinar que a autoridade Coatora se abstenha de efetuar qualquer desconto relativo às faltas ao serviço, nos Contracheques dos servidores Municipais que se encontrarem em greve, sob pena de multa de R$ 100.000(cem mil reais)”.

 

 KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE CABEDELO

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